Conheça integralmente o Projeto de Lei 005/2013

O projeto de lei 005/2013 é o que está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Sebastião Laranjeiras e vem sendo motivo de muita discórdia e protestos da população. Ele institui o Código Municipal em Defesa do Meio Ambiente. Institui o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Sebastião Laranjeiras Estado da Bahia, e dá outras providências.