A 22ª Sessão da Câmara de Vereadores de Sebastião
Laranjeiras, realizada nesta terça, 20/08/13 foi de muita expectativa por parte
da população de Sebastião Laranjeiras que compareceu e lotou as dependências da
casa legislativa para acompanhar a 4ª apresentação seguida do projeto de lei
005/2013 que dispõe sobre a criação do Fundo, do Código e do Conselho Municipal
do Meio Ambiente em nosso município.
A aprovação deste projeto é de suma importância para as
futuras obras necessárias quem envolvam o ecossistema em geral e no município
ainda não há uma legislação específica sobre o tema e na atualidade, a continuidade
das obras da restauração da Rodovia BA-263 está dependendo que o município
emita licenças ambientais para a empreiteira poder utilizar das jazidas de cascalho
e areia, utilizados na restauração da via. Segundo explicou o advogado Dr. Hamilton
Moura Ferreira, especialista em Gestão Ambiental a serviço do município para
elaboração desta lei que a responsabilidade municipal com a gestão ambiental
está na constituição federal de 1988 e estadual de 1989, e que na constituição
há um artigo dizendo que os entes da federação são autônomos e por isso responsáveis
pela criação de suas leis.
O Vereador Lé de Nem Caculé (PR) pediu ao Dr. Hamilton que
explicasse sobre um capítulo da lei onde o mesmo explicou artigo por artigo sobre
por exemplo a proibição da criação de animais em logradouros e vias públicas, a
proibição de engorda de porcos, galinhas e etc. no perímetro urbano também é
proibido nas sedes dos povoados; a proibição de criar qualquer animais soltos
que tragam riscos aos transeuntes; que os cachorros pegos soltos na rua serão
doados após 10 dias; não será permitido a passagem de rebanhos dentro da sede e
a proibição da criação de abelhas dentro das sedes dos povoados e também será
proibido criar galinhas dentro dos porões das casas.
Outro artigo que causou polêmica foi o valor de multa de até
50 salários mínimos e o especialista em Gestão ambiental relata que este artigo
está regulamentado em leis federais e estaduais e que multa estadual pode
chegar a até 50 milhões de reais no caso de infrações gravíssimas.
O Dr. Hamilton informou que chegou ao conhecimento do
diretor do Derba a dificuldade da aprovação da lei e que esse projeto é muito
importante pois é com a autorização desta lei que poderá utilizar as jazidas de
cascalho e de areia e que sem a aprovação, a obra vai parar no limite com
Palmas de Monte Alto pois quando o Derba licita uma obra, ele transfere para a
empreiteira a responsabilidade para obter licenças e a empresa não vai utilizar
cascalho e areia sem licença ambiental municipal, sob pena de sofrer pesada
multa e que as obras estão mais aceleradas no município de Palmas de Monte Alto
devido o mesmo já ter expedido as licenças necessárias.
O Vereador Jaime da Serralheria (PSDB) no uso de sua palavra
indagou ao Dr. Hamilton que a obra é “federal” e que os vereadores não tinham
autonomia para paralisar a mesma, o que revoltou as pessoas presentes e o
especialista em Gestão Ambiental respondeu que o município não pode ir contra a
legislação que demanda a criação da lei e se omitir não criando e
regulamentando a lei. Por sua vez, o vereador retrucou perguntando se o município
suporta um projeto de lei como esse e o Dr. Hamilton disse que o projeto foi
elaborado com fundamentação em leis estaduais e federais e ressaltou que a obra
vai parar se não tiver licenciamento ambiental da jazida de cascalho e de areia
no limite com Palmas de Monte Alto.
A vereadora Leila (PDT) foi ouvida no fim da seção e disse
que todas as emendas são pertinentes e que não ferem a legislação e que sua
intenção é melhorar e esclarecer alguns pontos obscuros que estão no projeto e
que, segundo a legisladora, o projeto só traz punição para o cidadão que
cometer algum crime ambiental e não tem punição para a própria prefeitura. Outro
ponto levantado pela vereadora é sobre as taxas cobradas como multas, não
explica se são leves, graves ou gravíssimas e que não é claro sobre os tipos de
licenciamentos. Ela disse que se trata de um projeto muito amplo, composto de
80 páginas, não trata somente de minerais como areia, pedra e cascalho e que
Sebastião Laranjeiras não comporta tal projeto por ser um município pequeno e
que ela pessoalmente quer ter certeza daquilo que vota pois não quer sofrer as
consequências lá na frente, se referindo ao futuro.
Leila ainda disse que a oposição não está com menos vontade
e sim atenta para não errar e não pagar por um erro no futuro. Relatou ainda
que não se trata de perseguição política e que ela sim está sendo perseguida.
Sobre as emendas, ela disse que apresentará na próxima seção
para a votação e quer esclarecer os capítulos que estão obscuros dentro do
projeto e que apesar da população achar muito quatro seções seguidas sobre o
mesmo tema mas quando foram convocados para a seção extraordinária não tinham
recebido cópias do projeto e que um vereador não pode opinar sem ter acesso aos
documentos e que ela pessoalmente não vota sem ler o projeto, diferente de
outros colegas e que já foi vereadora em outros dois mandatos e seu nome saiu
limpo.
Ficou para a próxima sessão, provavelmente na terça (28/08/2013)
a apresentação de emendas e a votação para aprovação ou não do projeto de lei.
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| População de fez presente na sessão |
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| Vereadores durante a Sessão |
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