O conselho tutelar é um órgão municipal criado para zelar dos direitos das crianças e adolescentes, com base na lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecido como ECA (Estatuto da criança e do adolescente) onde, a partir do artigo 131 trata exclusivamente das atribuições, deveres e atuação do conselho.
Todo município deve ter no mínimo um conselho tutelar, porém, este é um órgão autônomo, com eleições periódicas para escolha dos membros, que deve ter mais de 21 anos, residir no município, e ter reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro. O mandato é de três anos podendo ter uma reeleição.
No dia 15 de Dezembro houve eleições no nosso município que terminou com a seguinte classificação:
1° Vanusia Santos de Oliveira – 706 votos;
2° Jandiney de Freitas – 700 votos;
3° Cícero da Cruz Silva – 672 votos;
4° Julio Neto Marques Pereira – 657 votos;
5° Eunélia Aparecida Pereira dos Santos – 553 votos e
6° Zélia de Jesus Fernandes – 348 votos.
No caso, os cinco melhores colocados receberam a posse no dia 22 de dezembro na Câmara Municipal.
Cícero, Jandiney, Julio Neto, Vanusia e Eunélia.
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