Projeto de lei 005/2013 é aprovado na Câmara de Vereadores

O auditório Vereador Geraldo Camargo Magalhães esteve repleto nesta terça, 27/08, com pessoas ansiosas para acompanhar a 23ª sessão da câmara realizada neste dia cuja pauta mais esperada era o debate e votação do projeto de lei 005/2013.

Após as deliberações de praxe de todas as sessões da câmara, chegou a vez do que todos os presentes esperavam que era ver o plenário discutir o aludido projeto de lei.

Deu-se início aos debates sobre o projeto de lei polêmico. Como havia ficado da última sessão para a vereadora Leila (PDT) apresentar as emendas que fez sobre o projeto, ela apresentou mesmo sabendo e referindo-se ao regimento interno que diz que quando o relator, que no caso foi o vereador Berguinho (DEM) emitir seu parecer, não se pode mais fazer emenda. Leila mencionou que suas emendas não ferem a constituição e nem as leis estaduais e municipais. Suas emendas são:

1 – Ser adicionado ao projeto um artigo onde impute um nível cível penal e administrativamente qualquer ato lesivo que importe na destruição parcial ou total de arvores encontradas nas zonas urbanas, e não só de cidadãos mas do próprio órgão que vai executar a lei, ou seja, o poder executivo;

2- Solicitou também ser descriminado os graus de punição em leve, grave e gravíssima pois não encontrou em todo o projeto de 80 páginas;

3 – Que se faça uma revisão no artigo 174 e que se descrimine o grau de punição pois em muitos artigos, a punição é clara em 50 salários mínimos, em outros fala em até 50 salários mínimos vigentes, o que é muito para Sebastião Laranjeiras;

4 – Sobre o licenciamento ambiental foi proposto que se acrescentasse um parágrafo dizendo que para o licenciamento ambiental devem ser ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes;

5 – Outro parágrafo dizendo que o atendimento e o licenciamento ambiental seriam submetidos a apreciação do Conselho municipal do Meio ambiente, criado nesse projeto;

6 – No capítulo IV referente aos animais criados em área urbana, é proposto a retirada das palavras “POVOADO MUNICIPAL” do artigo 179 que diz: “É proibida a criação ou engorda de porcos, galinhas e etc. no perímetro urbano da sede e Povoado municipal.”

7 – No artigo 180 “É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede do municipal, de qualquer outra espécie de animal”. Que fosse descrita que espécie de animal é proibida criar pois pode dar margem a várias interpretações.

8 – E nas disposições finais, foi sugerido que qualquer ato que não estivesse elencado nos capítulos fosse encaminhado à câmara municipal.

A vereadora continuou no uso de sua palavra dizendo que o projeto tomou uma dimensão muito grande e com polemicas nas ruas e na rádio comunitária e que poucas verdades foram ditas e que se trata de um projeto extenso, grande e que não se trata de nenhum vereador querer barrar o asfalto e que o asfalto vai chegar a Sebastião Laranjeiras, independente de se sua aprovação ou não (referindo-se ao projeto).

Sobre a oposição trabalhar contra, ela citou um exemplo onde as contas da prefeitura foram votadas e aprovadas por todos e que o tribunal de contas dá parecer técnico e os vereadores que conhecem e sabem a realidade do município e por trabalharem em prol do município e não só dos que votaram neles, eles votaram pelo bem de Sebastião Laranjeiras e que não podem votar sem analisar o conteúdo do projeto e que o mesmo foi avaliado pelo assessor jurídico da casa e que tem muitos erros e que as emendas não eram para serem colocadas depois e sim já virem antes do projeto ser posto para votação.

O Vereador Jaime (PSDB) usou a palavra e disse que não votou porque foi alertado pelo assessor jurídico da câmara que o projeto contém erros e em seguida o vereador Junio do Adubo (PMDB) também se referiu aos erros do projeto e disse que as emendas propostas pela vereadora Leila são reforçadas por ele também.

O Vereador Berguinho (DEM) disse que se o problema for só erros de português, que é fácil, basta corrigir os erros e que eles votam prontamente e sobre as emendas, o mesmo disse que em sua história como vereador (cinco pleitos) nunca viu caso de emendas serem colocadas ao projeto depois do parecer.

O ex-vereador Christiano Pinto Laranjeira, hoje assessor jurídico da Câmara de Vereadores teve oportunidade e usou a palavra e disse que no projeto há erros mas erros são humanos e passiveis de serem corrigidos e que numa reunião na última sexta (23/08) foi colocado em pauta o projeto polêmico e ao ser indagado disse que o projeto é benéfico a Sebastiao Laranjeiras mas há erros de português como: Há uma associação que não tinham conhecimento. No caso da Associação, no projeto é mencionada no capítulo II onde trata do Conselho Municipal do Meio Ambiente, na sua composição, conforme o artigo 8 § 1º, inciso V que o referido conselho será composto por um representante da Associação dos pequenos produtores Rurais e criadores de Parateca e Pau D'arco.  Essa é a razão social do Assentamento Janaina, que fica próximo a Pé de Serra. Já participou, inclusive, de um concurso cultural da Fundação Cultura do Estado da Bahia e sua origem é de pessoas oriundas do assentamento de mesmo nome do município de Malhada (BA).

Outro equívoco encontrado é o Rio Paramirim mencionado no artigo 132: “O município preservará o sistema hidrográfico local, formado pelo Rio Paramirim[...], O rio Paramirim nasce no município de Érico Cardoso e deságua no Rio São Francisco. Segundo o assessor, o que pode ter ocorrido é que devido o projeto de lei ser semelhante a outros municípios, pode ter sido simplesmente copiado e colado e não ter sido percebido o erro e por fim, o assessor recomendou a aprovação do projeto.

O projeto foi posto em votação em seguida e os vereadores foram aprovando, nessa ordem:

Berguinho (DEM), Leonado (PR), Lé de Nem Caculé (PR), Paulo Camargo (PDT), Leila (PDT) que votou na aprovação com a ressalva de ter os erros corrigidos, Jaime (PSDB) que votou na aprovação com a ressalva de ter os erros corrigidos, Decão (PR) e Junio do Adubo (PMDB) que votou na aprovação com a ressalva de ter os erros corrigidos.

Após a unanimidade, o projeto foi proclamado aprovado e a plateia comemorou.

Apesar de ter tudo ocorrido bem, havia um clima de tensão pois, por duas vezes, o presidente da Câmara, sr. Valmirar (PSD) pediu que as pessoas presentes não interferissem nos trabalhos que poderia ser usada até força policial, fosse o caso.

+Leia o Projeto de Lei na íntegra 

Agradecimento especial a Sra. Luz Marina por ter nos alertado sobre a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Criadores de Parateca e Pau D'arco e a Claudio Magalhães por ter contado a história da formação do Assentamento.